Por força da Reforma da Previdência, Câmara aprova nova alíquota para os servidores municipais

Por força da Reforma da Previdência, Câmara aprova nova alíquota para os servidores municipais

28 de julho de 2020 0 Por admin

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (27), projeto de lei que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores (FABS), o regime próprio de Previdência Social.
O projeto passou por estudos e debates do Executivo com representantes dos servidores e estabelece a alíquota patronal de 14%. A alíquota de recuperação do passivo é de 36% neste ano e existe uma progressividade para os anos posteriores. Sendo assim, o Município é responsável por 50% dos valores. Um exemplo é do funcionário que recebe salário de R$ 3 mil, o Município será responsável por R$ 1,5 mil e mais o relativo às leis sociais.
O projeto atende a dispositivo obrigatório do governo federal, que determina que a alíquota cobrada dos servidores de estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário, o que não é o caso de Santo Ângelo.
Caso não fosse aprovada a lei para adequação da alíquota até 31 de julho, para adoção de medidas e entrada em vigor das alíquotas, que ainda precisam respeitar o prazo da noventena e da transferência do pagamento dos auxílios para o ente federativo.
Conforme a portaria do Ministério da Economia, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município que não promover a alteração será suspenso. O que acarretaria no impedimento de transferência voluntária de recursos, da concessão de avais, das garantias e das subvenções pela União e da concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais a Santo Ângelo.
O prefeito Jacques Barbosa lembra que a suspensão do CRP traria sérios impactos às receitas do Município, sobretudo em um momento tão particular em função da pandemia da Covid-19, que já prevê uma queda de arrecadação acentuada.
Ele observa ainda que existia a opção de serem definidas alíquotas progressivas para os servidores, podendo chegar a 22,5%, entretanto, isso foi descartado pelo Governo Municipal para não pesar ainda mais sobre a remuneração do funcionalismo. “Essa foi a opção encontrada pelo Governo do Estado, mas nós preferimos manter a alíquota fixa de 14%”, acentuou.
Além da alteração de 11% para 14%, o projeto prevê aumento na alíquota especial, que é de responsabilidade do Município. Assim, em 2020, ficam 14% para servidores e Municípios e mais 36% de recuperação, totalizando 64%. Nos anos posteriores, as alíquotas normais seguirão em 14% para servidores e municípios, entretanto a alíquota de recuperação será alterada de forma escalonada. Em 2021, passará para 42%, com o total alcançando 70%; 48% em 2022, com total de 76%; 54% em 2023, com 82% de total; 60% e 88% no total em 2024; 66% e 94% de total em 2025 e de 2026 a 2040 a alíquota de recuperação será de 68%, com o total alcançando 96%.

Texto: Hogue Dorneles
📸Foto: Fernando Gomes/Arquivo

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo